Modificado em 20 de maio de 2021
INTRODUÇÃO
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, as seguintes expressões, usadas nestes Termos e Condições com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos e Condições:
i. “CapRate”: Cap Rate Consultoria em Tecnologia da Informação e Correspondente Financeiro Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 31.569.523/0001-87, com sede na Rua Giordano Bruno 64, Rio Branco, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, 90.420-150. As referências a “nós” e “nossa(o)” diz respeito à CapRate;
ii. “CCB(s)”: Cédula de Depósito Bancário ou Certificados de Cédula de Crédito Bancário, conforme aplicável;
iii. “CNPJ”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
iv. “CPF”: Cadastro de Pessoas Físicas;
v. “CVM”: Comissão de Valores Mobiliários;
vi. “DOC”: Documento de Ordem de Crédito;
vii. “FGC”: Fundo Garantidor de Crédito;
viii. “Intenção de Investimento”: A confirmação do desejo do Investidor de realizar um investimento, informando o valor que pretende disponibilizar ao Tomador, conforme instruções estabelecidas na Plataforma CapRate;
ix. “IVC”: Instrumento de Vinculação de Crédito;
x. “Operação”: Passo a passo procedimental através do qual os recursos dos Investidores chegam aos Tomadores, conforme Resolução 4.656/18 e as disposições destes Termos e Condições;
xi. “Parceira”: CF GROUP Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n. 41.349.521/0001-36, com sede na Rua Giordano Bruno 64, Rio Branco, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, 90.420-150;
xii. “Plataforma” ou “Plataforma CapRate”: Os canais eletrônicos utilizados pela CapRate para oferecer os Serviços, especialmente o site: https://caprate.com.br/;
xiii. “Política de Privacidade da CapRate”: Nossa política de privacidade, disponível em https://caprate.com.br/politica-de-privacidade;
xiv. “Propriedade Intelectual”: Todos os direitos de propriedade intelectual válidos no mundo inteiro, inclusive decorrentes de tratados e convenções internacionais, bem como todos os direitos relacionados, extensões, continuidades, derivações e renovações, registradas ou não, incluindo (a) patentes (modelos de utilidade e desenhos industriais), pedidos de patente (incluindo patentes concedidas), invenções patenteáveis, invenções registráveis em decorrência de lei, incluindo republicações de patentes, divisões, continuidades, extensões e reexame de patentes; (b) marcas registradas e não registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de serviço, trade dress, logos, slogans, nomes de domínio e designs, incluindo o fundo de comércio a elas associado; registros e pedidos de registro das referidas marcas; (c) direitos autorais registrados ou não, pedidos de registro de direitos autorais, todos os direitos autorais patrimoniais que incidam sobre quaisquer criações e materiais da Plataforma CapRate, incluindo, mas não se limitando, aos materiais e conteúdos elaborados, às revisões e a outras criações que possam ser elaborados na Plataforma CapRate, topografias de circuito integrado, direitos relativos à base de dados, incluindo software, registrado ou não, e pedidos de registro e registros concedidos de software, bem como know-how, tecnologias, nomes comerciais e de negócio, segredos comerciais e outros direitos relacionados a invenções desenvolvidas, quaisquer procedimentos, processos, análises, gráficos, modelos, desenvolvimentos, customizações de software, sistemas e afins; e (d) direitos análogos aos itens anteriores;
xv. “Suitability”: Questionário de perfil de risco do Investidor;
xvi. “TED”: Transferência Eletrônica Disponível
xvii. “Termos e Condições”: Este documento, os Termos e Condições de Uso do Investidor;
xviii. “Tomadores”: As incorporadoras interessadas em obter um empréstimo e se financiar através da Plataforma CapRate;
xix. “Investidor”: A pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma CapRate e realiza o seu cadastro, de acordo com o previsto nestes Termos e Condições, de modo a usufruir os serviços oferecidos pela CapRate, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade CapRate. As referências a “você” e “seu” diz respeito ao Investidor.
2. QUEM SOMOS E COMO FUNCIONAMOS
2.1. Nós somos a CapRate, uma plataforma online que permite que pessoas em busca de empréstimos (“Tomadores”) entrem em contato com pessoas dispostas a emprestar (“Investidores”) através de nossos canais eletrônicos (“Plataforma CapRate” ou, simplesmente “Plataforma”), de modo que os Investidores possam atender a demanda de crédito dos Tomadores. Trata-se uma versão adaptada das estruturas de “crowdfunding” na modalidade “peer-to-peer lending” que já existem há tempos e de maneira bem-sucedida em diversos países do mundo.
2.2. A Plataforma caprate.com.br pertence à CapRate Consultoria em Tecnologia da Informação e Correspondente Financeiro Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 31.569.523/0001-87, com sede na Avenida Cai 255/104, Cristal, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, 90810-120 (“CapRate”)
2.3. Caso você decida se tornar um Investidor na Plataforma CapRate, será necessário observar o cumprimento destes Termos e Condições.
2.4. Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, disponível em https://caprate.com.br/politica-de-privacidade (“Política de Privacidade da CapRate”), descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma CapRate por você, usuário da Plataforma CapRate.
2.5. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI APRESENTADOS E TODOS OS DEMAIS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS DO NOSSO SITE.
2.6. AO CLICAR EM “LI E CONCORDO”, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR O SITE A QUALQUER TÍTULO.
2.7. A CAP RATE PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER TEMPO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES ATUALIZADOS E AVISO AO INVESTIDOR. Estes Termos e Condições estarão sempre disponíveis e atualizados no site da Plataforma CapRate. Se isto ocorrer, o Investidor receberá um aviso por meio da Plataforma CapRate e por e-mail. As condições eventualmente alteradas entrarão em vigor a partir da sua veiculação na Plataforma CapRate. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar a Plataforma CapRate, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma CapRate estarão sujeitos a quaisquer alterações destes Termos e Condições. Toda e qualquer atualização realizada não alterará as operações realizadas por você até o momento da atualização. Caso você continue utilizando a nossa Plataforma CapRate após eventuais alterações nesses Termos e Condições, entenderemos que concordou com o conteúdo devidamente atualizado. Caso você não concorde com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma CapRate.
2.8. Ao usar a Plataforma CapRate e os serviços prestados através dela, independentemente da forma de acesso, você deverá confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade da CapRate.
2.9. Toda vez que houver menção aos termos “CapRate”, “nós” e “nossos” estaremos nos referindo à CapRate, bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “Investidor”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, Investidor, que está consentindo com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade da CapRate para fazer uso e acesso à nossa Plataforma CapRate. As referências a "sistemas", "Plataforma", ou “site” significam uma referência ao serviço prestado por nossos sistemas ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tais serviços
2.10. A Plataforma CapRate viabiliza a celebração de contratos eletrônicos e outorga de procuração no seu ambiente virtual. Tais contratos são firmados por meio da inserção de assinatura eletrônica mediante certificação privada. Para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200/2001, você desde já reconhece que tal método de certificação das assinaturas eletrônicas é válido e eficaz e preserva a integridade e autenticidade dos documentos. Você igualmente reconhece que os contratos eletrônicos celebrados no ambiente da Plataforma CapRate constituem títulos executivos extrajudiciais para os fins do artigo 784, III, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA CAP RATE
3.1. A CapRate não realiza diretamente as operações de empréstimo e/ou investimento. Atuamos como correspondente bancário, ou seja, como representante de nossa instituição financeira parceira, a CF GROUP Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n. 41.349.521/0001-36, com sede na Rua Giordano Bruno 64, Rio Branco, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, 90.420-150 (“Parceira”), na prestação dos seguintes serviços:>
(i) Emissão ou celebração, com os Tomadores, do instrumento representativo do crédito;
(ii) Emissão ou celebração, com os Investidores, de instrumento vinculado ao instrumento representativo do crédito na operação com os Tomadores;
(iii) Transferência dos recursos oriundos dos empréstimos aos Tomadores;
(iv) Como agente de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativo ao crédito de titularidade da Parceira e/ou dos Investidores, conforme o caso.
3.1.1. A CapRate não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma CapRate deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.
3.2. As operações são feitas pela Parceira através de IVCs, de acordo com o artigo 11, IV, da Resolução 4.656/18. Com base nesta regra bancária, a operação se dará da seguinte forma e ordem (a “Operação”):
(i) Intenção de Investimento, conforme item 10;
(ii) Confirmada a continuidade da oportunidade de investimento (vide item 10.2), o Investidor deverá transferir recursos para a Parceira, via TED,DOC ou PIX (vide item 10.3);
(iii) O Tomador emitirá CCBs em favor da Parceira, com ou sem garantia fidejussória, o que representará promessa de pagamento em dinheiro decorrente da CCB, com cláusula que assegure que a operação em curso será realizada sem retenção do risco de crédito por parte da Parceira;
(iv) Emitido(s) o(s) CCB(s), a Parceira emitirá ao Investidor um IVC correspondente à CCB emitida, sendo certo que a Parceira atuará na qualidade de depositária e mandatária do Investidor. Também será assegurado em cláusula específica que a emissão da IVC será realizada sem retenção do risco de crédito por parte da Parceira;
(v) Transferência dos recursos, pela Parceira, aos Tomadores, em até 5 (cinco) dias úteis.
3.3. Os instrumentos específicos, acima descritos, conterão, entre outras disposições, cláusulas prevendo: (i) as condições da operação de empréstimo e de financiamento contratada, inclusive a taxa de retorno esperada pactuada com o Investidor; (ii) os deveres e os direitos dos Investidores, dos Tomadores e da Parceira; (iii) a indicação de que a Parceira não se coobriga e não presta qualquer tipo de garantia na Operação; (iv) a vinculação entre os recursos disponibilizados pelos Investidores à Parceira e a correspondente operação de crédito com o Tomador; (v) a subordinação da exigibilidade dos recursos disponibilizados pelos Investidores à Parceira ao fluxo de pagamento da correspondente operação de crédito; (vi) as informações sobre as eventuais garantias prestadas; (vii) as condições de transferência de recursos aos Investidores; (viii) a condição de que a eficácia do instrumento está vinculada à transferência de recursos aos Tomadores; (ix) a manifestação de ciência dos Investidores em relação aos riscos da operação de empréstimo e de financiamento.
3.3.1. Caso haja discrepância ou divergência entre os instrumentos específicos referidos neste item e estes Termos e Condições, prevalecerá o disposto nos instrumentos específicos.
DO INVESTIDOR
4. O QUE PRECISO PARA ME TORNAR INVESTIDOR;
4.1. Um Investidor deverá atender aos seguintes critérios para poder utilizar a Plataforma CapRate:
(i) ser pessoa física ou jurídica e, além disso:
a. no caso de pessoas físicas, você deve ter mais de 18 (dezoito) anos, ter residência permanente no Brasil e estar devidamente inscrito no CPF;
b. no caso de pessoas jurídicas, você deve ter sede no Brasil, estar devidamente inscrito no CNPJ e ser representado de forma devida, por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, como sócios, diretores ou procuradores;
(ii) possuir e disponibilizar os dados de conta bancária no Brasil, através da qual serão feitos os aportes relacionados à Plataforma CapRate ;
(iii) atender a critérios mínimos de risco de prevenção à fraude, conforme determinados pela política da CapRate, indicada no documento “Procedimentos Internos Para Investimento”, abaixo;
(iv) preencher nosso questionário de perfil de risco do Investidor (“Suitability”), conforme item 8, abaixo, e obter um resultado satisfatório, a critério da CapRate.
4.2. Você é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma CapRate por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através do e-mail: contato@caprate.com.br.
5. COMO SE TORNAR UM INVESTIDOR
Para realizar um investimento, você deverá seguir as etapas abaixo:
(i) Cadastro. Preencha todos os dados solicitados e crie um nome de usuário e senha, para registro na Plataforma CapRate. Concluída essa etapa, você receberá um e-mail. Clique no botão de verificação que você receberá por e-mail, para comprovar a validade do seu cadastro. Para mais informações, acesse o item 6 desses Termos e Condições.
(ii) Anuência com as regras da Plataforma CapRate. Confirme que leu e concordou com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade da CapRate. Para mais informações, acesse o item 7 desses Termos e Condições.
(iii) Suitability e confirmação de informações. Antes de realizar qualquer disponibilidade de recursos para Tomadores, você deverá preencher o nosso questionário de Suitability e fazer o upload de eventuais documentos ou informações pendentes. Para mais informações, acesse os itens 8 e 9, respectivamente, desses Termos e Condições.
(iv) Investidor Ativo. Após completar as etapas acima, você será considerado um Investidor ativo na Plataforma CapRate e poderá participar de uma Operação.
6. CADASTRO
6.1. Em seu cadastro conosco, você deve fornecer:
(i) um endereço de e-mail
(ii) um nome de usuário
(iii) uma senha pessoal
Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma CapRate. Cada vez que você acessar sua conta de Investidor na Plataforma CapRate, você precisará digitar seu nome de usuário e senha.
6.1.1. O seu nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis.
6.1.2. Você é responsável por todos os atos praticados através de seu usuário e senha na Plataforma CapRate, incluindo informações preenchidas e atividades realizadas.
6.1.3. Recomendamos que você mantenha seu nome de usuário e senha em segredo e guarde os mesmos sob a sua proteção.
6.2. Qualquer violação de segurança, como perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança, deve ser notificada imediatamente através do e-mail: contato@caprate.com.br.
6.3. A CapRate e a Parceira usam suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, mas detêm total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja um Investidor na Plataforma CapRate. Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos suspender ou colocar limitações sobre a sua atividade na Plataforma CapRate, a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as políticas de investimento da Plataforma CapRate.
7. ANUÊNCIA COM AS REGRAS DA PLATAFORMA CAP RATE
(i) todas as informações fornecidas por você durante o cadastro são verdadeiras e precisas em todos os aspectos;
(ii) todas as informações fornecidas por você permanecerão verdadeiras no decorrer de eventuais investimentos realizados através da Plataforma CapRate;
(iii) irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer;
(iv) os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder;
(v) ao usar essa Plataforma, você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável;
(vi) você não realizará engenharia reversa da Plataforma;
(vii) respeitará os direitos de Propriedade Intelectual ora dispostos;
(viii) os eventuais recursos transferidos para fins de aportes na Plataforma CapRate são regulares.
7.1.1. Você responderá individualmente por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
7.1.2. Você se responsabiliza integralmente pela exatidão e pela veracidade das informações fornecidas, tendo ciência e estando plenamente de acordo que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar os serviços prestados por meio da Plataforma CapRate.
7.2. O Investidor deverá:
7.2.1. providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
7.2.2. providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
7.2.3. providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
7.2.4. manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
7.3. É vedado ao Usuário, entre outros:
7.3.1. violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
7.3.2. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
7.3.3. assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
7.3.4. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;
7.3.5. remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, direito autoral, símbolo, marca, qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido no conteúdo da Plataforma CapRate, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao conteúdo da Plataforma, incluindo filtros de acesso baseados em território (bloqueio de geofiltragem);
7.3.6. copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar o conteúdo da Plataforma CapRate;
7.3.7. incorporar o conteúdo da Plataforma CapRate a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir o conteúdo da Plataforma CapRate através destes, ou torná-lo disponível através de frames ou links;
7.3.8. distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir da Plataforma CapRate;
7.3.9. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas do conteúdo da Plataforma CapRate e/ou neles baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros;
7.3.10. decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar informações ou materiais em violação à legislação eventualmente aplicável;
7.3.11. prejudicar qualquer aspecto da Plataforma CapRate, seus sistemas ou redes correlatas, incluindo os direitos de Propriedade Intelectual ou de qualquer outra natureza de titularidade da CapRate.
7.3.12. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Site, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");
7.3.13. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
7.3.14. ameaçar, coagir, constranger demais usuários;
7.3.15. violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
7.3.16. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à CapRate, a outros usuários ou a qualquer terceiro.
8. SUITABILITY
8.1. Antes de realizar qualquer investimento por meio da Plataforma CapRate, o Investidor precisa responder o questionário de perfil de risco Suitability.
8.2. De acordo com as respostas, o Investidor será classificado em uma das 4 (quatro) diferentes categorias de Suitability:
(i) Conservador;
(ii) Moderado;
(iii) Balanceado;
(iv) Arrojado.
8.3. Só estarão habilitados e autorizados a investir através da Plataforma os Investidores classificados no teste de Suitability como Balanceado ou Arrojado. Não haverá qualquer exceção a esta regra.
9. CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES
9.1. Ao se inscrever na Plataforma CapRate como Investidor e/ou realizar um investimento, você está ciente que certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela CapRate. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma CapRate estão na Política de Privacidade da CapRate (https://caprate.com.br/politica-de-privacidade).
9.2. Como parte do processo de cadastro na Plataforma CapRate, você será verificado:
9.2.1. Precisamos confirmar a sua identidade, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores).
9.2.2. Precisamos realizar, também, procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação a você, como das pessoas autorizadas a agir em seu nome.
9.2.3. Em nossas atividades de confirmação de identidade e antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro, serão utilizadas informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria CapRate, além de quaisquer outros documentos/informações que sejam considerados necessários.
DO INVESTIMENTO
10.OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO
10.1. As solicitações de empréstimo dos Tomadores ficam abertas na Plataforma CapRate, para todos os Investidores cadastrados, por no máximo 90 (noventa) dias. Assim que escolher uma das solicitações de empréstimo, você poderá confirmar seu desejo de realizar um investimento, informando o valor que pretende disponibilizar ao Tomador, conforme instruções estabelecidas na Plataforma CapRate (“Intenção de Investimento”).
10.2. As Intenções de Investimento apresentadas por todos os Investidores serão somadas, cronologicamente. Caso a somatória das Intenções de Investimento atinja 100% do valor solicitado pelo Tomador, a solicitação seguirá para a próxima etapa; caso fique abaixo deste percentual, caberá ao Tomador decidir se seguirá em frente, ou não, com a solicitação.
10.3. Na continuidade do processo de solicitação, será solicitado que você transfira à Parceira o montante que você reservou para o investimento, conforme sua Intenção de Investimento, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. A transferência de recursos é formalizada a emissão de IVC pela Parceira a você.
10.3.1. Caso o empréstimo ao Tomador não venha a ser fechado em virtude da falta de depósito por qualquer um dos Investidores, os valores depositados pelos demais Investidores relacionados a uma solicitação serão devolvidos em sua totalidade, sem correção ou qualquer remuneração.
10.3.2. Caso o Tomador desista do empréstimo após a formalização do seu investimento, nós devolveremos o montante investido para você em até 15 (quinze) dias corridos. Neste caso, você concorda que não será devida nenhuma indenização pela Plataforma CapRate, tampouco ressarcimento por quaisquer gastos relacionados ao investimento realizado.
11.DA ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS PELO INVESTIDOR
11.1. Antes de realizar um investimento, lembre-se de analisar as informações de cada oportunidade de empréstimo de forma cuidadosa, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cronograma de pagamentos, ao retorno que poderá obter, à situação econômico-financeira da Tomadora e o seu rating. Você deve fazer a análise do investimento por conta própria, já que a CapRate apenas auxilia você nesse processo, fornecendo as informações de uma maneira organizada e mostrando o rating do Tomador de acordo com os critérios internos definidos em nossa política.
11.2. A CapRate não dá conselhos ou recomendações de investimento e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma CapRate deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação. A CapRate exerce o papel de correspondente bancário da Parceira e não irá executar quaisquer funções de gestão em nome de Investidores.
11.3. O Investidor é o responsável pela decisão de seus investimentos, tendo o controle e total poder de decisão sobre se deve ou não investir nas oportunidades disponíveis na Plataforma CapRate .
11.4. Cada solicitação de empréstimo apresentada na Plataforma CapRate possui uma classificação de risco atribuída pela CapRate, a qual se baseia em (i) informações incluídas pelo Tomador na própria requisição de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito, tais como Creditsafe, Equifax e Experian, dentre outros; (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela Plataforma CapRate; e (iv) outras formas permitidas em lei.
11.5. Apesar de a CapRate agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco é apenas informativa e recomendamos aos Investidores que façam suas próprias avaliações. Em relação à qualidade de crédito do solicitante, nós sugerimos que o Investidor faça a sua própria investigação, análise e avaliação antes de realizar uma Intenção de Investimento, ficando, inclusive, a cargo do próprio Investidor procurar aconselhamento financeiro independente quando e se entender apropriado.
11.6. O Investidor está ciente que a CapRate se reserva o direito de não informar os motivos que levaram a constituir a classificação do risco de crédito. A classificação de risco pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação do Tomador.
12.REMUNERAÇÃO E RECEBIMENTO
12.1. Os pagamentos devidos a você nos termos e condições dos instrumentos de crédito gerados no decorrer da Operação podem ser visualizados na sua conta Investidor na própria Plataforma CapRate, devidamente descontados dos tributos e encargos operacionais aplicáveis, os quais serão debitados do valor total que lhe seria devido.
12.2. Por se tratarem de IVCs, o retorno dos investimentos realizados por meio da Plataforma CapRate está condicionado aos pagamentos devidos pelos respectivos Tomadores.
12.3. Você receberá as parcelas e juros devidos na sua conta corrente, no prazo de até 1 (um) dia útil da data em que o Tomador realizar o pagamento para a Parceira, conforme fluxo de pagamentos estabelecidos na respectiva operação de empréstimo.
12.4. Caso o Tomador atrase o pagamento, serão aplicadas sobre as parcelas:
(i) multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso
(ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
(iii) correção monetária pelo índice IGP-M.
(iv) atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, de acordo com a taxa acordada na CCB.
12.4.1. Todos os valores de multa, juros de mora, correção monetária e juros remuneratórios recebidos serão repassados aos Investidores no momento da conclusão do crédito, juntamente com o pagamento da última parcela.
12.5. Todos os pagamentos feitos a você serão já deduzidos do imposto de renda. A Parceira fornecerá anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a Parceira e o Investidor durante o ano-calendário, o qual o Investidor deverá utilizar para preencher a sua Declaração de Imposto de Renda, bem como justificar eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais. Lembramos que você será exclusivamente responsável pelos custos para realização do aporte, como aqueles relativos à TED e ao DOC.
13.INADIMPLEMENTO DOS TOMADORES; MEDIDAS DE COBRANÇA E RESGATE ANTECIPADO
13.1. A CapRate realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima aos Tomadores para reduzir as chances de não pagamento, enviando lembretes via e-mail, SMS, além de alertas na Plataforma CapRate e outras formas de contato. Em caso de atraso do Tomador, a CapRate entra em contato com ele via ligação telefônica e outros procedimentos de contato previstos na régua de cobrança.
13.2. Os atrasos sujeitarão os Tomadores aos encargos discriminados no item 12.4 acima. Além disso, o Tomador poderá ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e demais medidas de cobrança que a CapRate entenda ser pertinente para fins de recebimento do crédito, tais como notificações de cobrança extrajudiciais, entre outras.
13.3. Em circunstâncias excepcionais, a CapRate (atuando como sua representante e procuradora, nos termos do item 16) pode concordar com o Tomador para renegociar o empréstimo, desde que previamente autorizado pelos Investidores envolvidos na referida operação de empréstimo.
13.4. Se houver um atraso por prazo superior a 59 (cinquenta e nove) dias, os instrumentos celebrados entre Parceira e Tomador no decorrer da Operação serão cedidos pela Parceira aos Investidores. Os Investidores, então, passam a ter a propriedade dos direitos creditórios decorrentes da Operação de maneira direta, e não por intermediação da Parceira. A CapRate ficará responsável pela formalização de todos os instrumentos jurídicos necessários para efetivação da transferência, conforme poderes a ela outorgados pelas partes.
13.4.1. Cabe ressaltar que, na situação descrita no item acima, a CapRate continuará assessorando o Investidor no processo de cobrança do empréstimo. Isso poderá ocorrer por meio de e-mails, SMS, entre outros, bem como contratação de empresa(s) de cobrança parceira(s) e/ou escritório(s) de advocacia para realização da cobrança extrajudicial e judicial, conforme o caso, em nome dos Investidores. Os termos e condições de contratação da(s) empresa(s) de cobrança e/ou do(s) escritório(s) de advocacia estarão em linha com as melhores práticas desse mercado, sendo certo que os honorários, custos e demais despesas incorridos serão arcados a partir dos valores recebidos dos Tomadores em função da medida tomada. A CapRate se compromete a realizar os melhores esforços para auxiliar o Investidor durante todo esse processo, mas não se responsabiliza pelo sucesso na cobrança dos valores inadimplidos. A Parceira, por sua vez, se compromete a monitorar as Operações, na forma do art. 24 da Resolução 4.656/18.
14.RISCOS ENVOLVIDOS
14.1. Os investimentos realizados por meio da Plataforma CapRate estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.
14.2. Tais riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:
(i) Risco de Inadimplência do Tomador: ao realizar o financiamento de qualquer Tomador, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do Tomador. O risco de inadimplência do Tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, entre outros.
(ii) Risco de insolvência da Parceira: o Investidor está exposto ao risco de insolvência da Parceira. Vale destacar que investimentos do tipo que ocorre na Operação não contam com garantia do FGC.
14.3. Tendo em vista o risco envolvido nas operações realizadas na Plataforma CapRate, nós recomendamos que você procure um consultor financeiro e o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento.
15.EXTINÇÃO DE CADASTRO
15.1. Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes termos e condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato por meio do site da CapRate: www.caprate.com.br
15.2. A CapRate poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma se você descumprir ou violar qualquer disposição destes Termos e Condições ou se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
16.CLÁUSULA MANDATO
16.1. Você, desde já, nomeia a CapRate como sua procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma CapRate e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, outorgando-lhe poderes especiais para assinar todos os documentos correlatos para a Operação ou dela decorrentes, tais como CCBs, IVCs, contratos de cessão de crédito relacionados a empréstimos em atraso, acertar prazos, juros e ônus da dívida, celebrar quaisquer documentos relacionados ao resgate antecipado dos investimentos, emitir notificações, contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia, outorgando, para tanto, representação ad judicia para cobrança dos créditos inadimplidos, transacionar e negociar com os Tomadores, ou ainda, representar você perante qualquer instituição financeira parceira, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
17. INDENIZAÇÃO
17.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a CapRate e a Parceira, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma CapRate, da realização de investimentos ou de violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade da CapRate.
17.2. Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a CapRate e a Parceira, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, devidos a ou decorrentes da utilização indevida das informações ou materiais disponibilizados na Plataforma CapRate.
18. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DO INVESTIDOR
18.1. Ao aceitar esses Termos e Condições, você desde já: (i) declara e reconhece sua capacidade para contratar e formalizar as contratações referentes às operações que venham a ser aderidas na Plataforma CapRate perante instituições financeiras parceiras; (ii) declara e reconhece a validade dos contratos de investimentos, aquisição de CapRate ou outros títulos, conforme autorizados, aderidos e/ou contratados por você na Plataforma CapRate, ou por email ou contrato físico, conforme o caso; (iii) autoriza a CapRate a compartilhar seus dados cadastrais e do investimento pretendido com as instituições financeiras, seus Tomadores e terceiros a fim de permitir a formalização de seu investimento de acordo com as leis e regulação aplicáveis, entre outras finalidades a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando os termos da Política de Privacidade da CapRate; (iv) declara ser responsável perante a CapRate por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação, praticada por você, destes Termos e Condições ou qualquer uso fraudulento da Plataforma CapRate, incluindo o preenchimento inadequado do formulário de adequação de perfil de risco.
19. NOTIFICAÇÃO
19.1. Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato por meio do site da CapRate: www.caprate.com.br
19.2. A CapRate poderá divulgar notificações ou mensagens por meio de sua Plataforma CapRate para informar o Investidor sobre mudanças na Plataforma CapRate, nestes Termos e Condições ou na Política de Privacidade da CapRate, entre outros assuntos relevantes.
19.3. Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, para o e-mail contato@caprate.com.br ou pelo telefone (51) 99791-7714.
20. COMUNICAÇÃO
20.1. O Investidor ao aceitar estes Termos e Condições autoriza a CapRate a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), whatsapp, correio eletrônico, bem como via SAC, e, ainda, correspondência física, ressaltando-se que a principal via de informação para o Investidor é a Plataforma CapRate.
21. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
21.1. Nós possuímos todos os direitos de Propriedade Intelectual presentes e futuros, tais como, mas não limitados a nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, som entre outros elementos e materiais que se encontram protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui presentes pertencem à CapRate ou foram outorgados à CapRate, de tal forma que apenas a CapRate possui o direito de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros.
21.2. Ao anuir com estes Termos e Condições, você declara que respeitará os Direitos de Propriedade Intelectual da CapRate, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis. Você não terá qualquer direito de Propriedade Intelectual da CapRate oriundo da utilização da Plataforma CapRate.
21.3. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial do conteúdo da Plataforma CapRate por você são rigorosamente proibidas. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da CapRate é vedado e sujeitará o Investidor às penalidades previstas em lei, especialmente a Lei 9.279/96.
21.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da CapRate ou violar direitos desta sobre o conteúdo da Plataforma CapRate, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.
21.5. Se, e na medida em que eventuais direitos de Propriedade Intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma CapRate, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa Propriedade Intelectual em nossa Plataforma.
21.6. Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma CapRate, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os termos da Política de Privacidade da CapRate.
21.7. A CapRate se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir segurança dos dados disponibilizados.
21.8. A reprodução de quaisquer conteúdos da Plataforma CapRate é proibida, salvo prévia autorização por escrito da CapRate, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Investidor. Em nenhum dos casos o Investidor adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referidos conteúdos.
21.9. Em caso de violação pelo Investidor de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da CapRate, o Investidor assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
21.10. Aviso por infração de direitos autorais.
21.10.1. A CapRate acredita na eficácia do sistema de proteção à propriedade intelectual e é uma empresa que se preocupa em respeitar a propriedade intelectual alheia. Se, por qualquer motivo, você entender que algum direito seu está sendo infringido pelos textos, artigos, vídeos, notícias, fotografias, layouts ou qualquer outra obra reproduzida em nossa Plataforma, pedimos que nos envie uma mensagem detalhada, para contato@caprate.com.br, a fim de que possamos responder-lhe diretamente e resolvermos a situação. A mensagem deverá conter: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.
21.10.2. A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.
21.11. Envio de informações não solicitadas. Para a segurança do Investidor, é política da CapRate não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Investidor na Plataforma CapRate. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da CapRate forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer Envio à CapRate. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A CAP RATE USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A CAP RATE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Estes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (a) os serviços forem disponibilizados na Plataforma CapRate e não forem substituídos por outros termos e condições; (b) enquanto o Investidor estiver acessando a Plataforma CapRate; e (c) enquanto o Investidor estiver cadastrado na Plataforma CapRate. Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado na Plataforma CapRate, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Investidor qualquer direito de indenização.
22.2. Qualquer material, informação ou ideia que você transmitir ou colocar neste site, exceto dados pessoais ou aquelas tratadas pela Lei como sigilosos, será tratada como não confidencial e não-proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pelo CapRate ou por suas afiliadas para qualquer propósito, inclusive, porém não limitado, ao desenvolvimento e marketing de produtos. É expressamente proibido colocar ou transmitir para e deste site qualquer material.
22.3. O conteúdo e o material disponível na Plataforma CapRate são apenas para fins informativos e não devem ser considerados como uma oferta, solicitação, convite, aconselhamento ou recomendação para realização de empréstimo, compra ou venda de investimentos, títulos ou quaisquer outros serviços financeiros ou produto bancário. Se você não tiver certeza se um produto é adequado ao seu perfil, você deve entrar em contato com seu consultor financeiro independente.
22.4. Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma CapRate e confirma ter consentimento que tal utilização é inteiramente por sua conta e risco.
22.5. A Plataforma CapRate pode disponibilizar links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros. Ainda, esses sites não foram, necessariamente, revisados pela CapRate e são mantidos por terceiros sobre os quais a CapRate não exerce qualquer tipo de controle ou ingerência. O uso desses sites e de suas funcionalidades, bem como a contratação de qualquer serviço ou produto em site de terceiros, são de sua total responsabilidade e você deve atentar aos termos e condições de uso e política de privacidade de cada um desses sites.
22.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e eficácia dos demais itens ou do empréstimo.
22.7. Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, discricionariamente, qualquer responsabilidade devida a nós ou direito concedido a nós nestes Termos e Condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses Termos e Condições.
22.8. As partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por estes Termos e Condições ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; e (ii) a renúncia de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
22.9. A CapRate poderá ceder ou transferir qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições para qualquer terceiro, independentemente da aprovação do Investidor.
22.10. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ou o foro do domicílio do Investidor, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
1. Todos os Investidores devem estar devidamente cadastrados e com todos os dados obrigatórios preenchidos para realizar o investimento.
2. Caso haja qualquer motivo que leve a acreditar que o Investidor falsificou informações ou está se utilizando do investimento para fins ilícitos, a Cap Rate irá averiguar a identidade e a idoneidade das transações realizadas no ambiente da Plataforma Cap Rate, inclusive buscando entender a origem dos recursos utilizados para realizar o investimento e tomar as medidas cabíveis.
3. Todos os Investidores que realizarem investimento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano calendário deverão apresentar foto de documento de identificação.
4. Adicionalmente, para Investidores que aportarem R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou mais no ano calendário, será realizado Backgound Check através de plataforma online de consulta de dados, que fornecerá relatório KYC (Know Your Client) e AML (Anti Money Laundry) a respeito do Investidor.
5. Somente serão confirmados aportes para transferências feitas diretamente de uma conta de titularidade do cadastrado que realizou a reserva do investimento. Nos casos de conta conjunta, será exigido comprovação de tal situação.
6. A comprovação da devida identificação do beneficiário final se dará através do sistema de não realizar transferência de rendimentos para contas que não sejam de titularidade do cadastrado.
7. Não serão aceitos depósitos diretamente em caixa para investimentos via Cap Rate, sejam eles com ou sem identificação.
8. Será verificado se o Investidor é pessoa politicamente exposta. Tal dado será registrado e anexado ao seu cadastro.
9. No caso do Investidor ser politicamente exposto as suas transações no âmbito da Plataforma Cap Rate serão monitoradas de forma que se identifiquem possíveis anormalidades e caso ocorram avisaremos imediatamente a Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”.
10. Será exigida a atualização dos dados sempre que o Investidor realizar novo investimento, independentemente do valor investido.
11. No caso de investimento de valores relevantes por pessoas jurídicas, será realizada pesquisa a respeito da empresa, de forma que seja possível identificar o seu quadro societário e os seus principais administradores. No caso de companhias com controle difuso, este fato deverá ser mencionado no documento resultante da pesquisa realizada.
Serão consideradas pessoas politicamente expostas para os fins do estabelecido no ponto 8 das Políticas Internas para Investimento, todas as pessoas que se enquadrarem no definido no parágrafo primeiro do Art. 1º da Resolução COAF nº 29/2017.
1. O investimento é regulado pela Resolução nº 2.921/02 do CMN, que trata sobre as OAVs. Em termos gerais, o Investidor adquire um IVC emitido pela Parceira e vinculado a uma CCB da qual é devedora a tomadora de crédito, as incorporadoras. Por meio da plataforma, o Investidor têm acesso a oportunidades de investimento em CCBs vinculados, com retorno pré-fixado e atrelado a performance da dívida devida pelo tomador de crédito.
2. Diferentemente de outros investimentos, o investimento nesta Operação não conta com a garantia da instituição financeira emissora, do FGC e/ou de qualquer outro instrumento de garantia.
3. Rentabilidade não é líquida de tributos.
4. O retorno do capital investido e dos rendimentos só ocorre na data de vencimento. Não há mercado secundário para os IVCs.
5. Os riscos do investimento estão associados: (i) à capacidade do tomador de honrar as obrigações assumidas nos termos da CCB; e (ii) a solvência da Parceira quando do repasse dos recursos pagos pela tomadora de crédito. Ressaltamos que, antes de executar a Operação, é importante que o Investidor compreenda a natureza, forma de rentabilidade e riscos relacionados ao investimento.
6. Este material tem propósito meramente informativo. O conteúdo disponibilizado não deve ser entendido como análise, consultoria ou qualquer tipo de aconselhamento. As informações são válidas na data de sua publicação, qualquer informação contemplada neste material deve ser confirmada quanto às suas condições, previamente à conclusão de qualquer investimento. O Investidor é inteiramente responsável por quaisquer decisões de investimentos que venham a ser tomadas com base nas informações aqui divulgadas. O investimento nesta Operação pode sujeitar o Investidor a perda do capital investido.
7. O IVC será emitido até o décimo dia útil após o encerramento da oferta.